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TJ/SP manteve multa do Procon de R$ 3,2 mi. [...]
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Imóveis de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos são isentos de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) [...]
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Cobrança é incabível, uma vez que não se trata de condomínio fechado, mas de associação com filiação facultativa. [...]
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