Tenho direito de cancelar a compra
Você se encanta com um produto na propaganda que viu e depois de compra-lo, percebe que ele não corresponde àquilo que foi prometido [...]
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Tenho direito de cancelar a compra 
Comprei um alimento que não estava próprio para ingerir Comprei um alimento que não estava próprio para ingerir
É comum consumidores comprarem alimentos e ao abrirem para ingerir verificarem que não estão próprios [...]
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Com quantos dias de atraso o plano de saúde pode negar Com quantos dias de atraso o plano de saúde pode negar
Muitos temem atrasar a mensalidade do plano de saúde e perder o direito ao atendimento. [...]
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A partir de quantas parcelas atrasadas o imóvel A partir de quantas parcelas atrasadas o imóvel
Para evitar o leilão de imóveis, no momento que o mutuário atrasar uma prestação [...]
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O que preciso ter para entrar entrar com ação de Usucapião? O que preciso ter para entrar entrar com ação de Usucapião?
Seja qual for a espécie de usucapião, existem dois requisitos [...]
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Quanto tempo dura a pensão por morte para os filhos? Quanto tempo dura a pensão por morte para os filhos?
Quando um segurado do INSS morre, os seus dependentes não ficam desamparados. [...]
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