Renovação de contrato de locação comercial
As possibilidades de renovação compulsória do contrato de locação comercial e as possibilidades de rescisão. [...]
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Proibição de cobrança da taxa extra para dividir pratos Proibição de cobrança da taxa extra para dividir pratos
A proibição vale para supermercados, restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e outros comércios de alimentos [...]
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Quem paga reparos no imóvel alugado? Quem paga reparos no imóvel alugado?
Dentre os temas que envolvem locação de imóveis, certamente um dos que geram mais dúvidas e polêmica é sobre de quem é a responsabilidade por reparos no imóvel. [...]
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Não compreender o alcance jurídico de uma cláusula penal Não compreender o alcance jurídico de uma cláusula penal
A falta de compreensão do alcance jurídico de uma cláusula penal num contrato de compra e venda pode tornar inválido o ajuste, principalmente se o consumidor, a part [...]
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Seu direito a ter restituído os valores de ICMS pagos a mais Seu direito a ter restituído os valores de ICMS pagos a mais
Após a geração da energia elétrica pelas fontes produtoras, esta passa a ser distribuída e transmitida aos consumidores residenciais e industriais. [...]
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Reajuste de aluguel Reajuste de aluguel
O reajuste de aluguel causa muitas dúvidas tanto nos proprietários quantos nos inquilinos. [...]
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