Ressarcimento do fiador conserva prazo de prescrição
O pagamento de dívida de contrato de aluguel pelo fiador não altera o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de regresso contra o devedor originário, que con [...]
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Ressarcimento do fiador conserva prazo de prescrição 
Qual o prazo do contrato de locação de imóvel? Qual o prazo do contrato de locação de imóvel?
Muitas pessoas me perguntam qual deve ser o prazo de locação de imóvel residencial, se é obrigatório ser de trinta meses, ou até mesmo se o contrato de doze meses po [...]
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Simples resilição contratual não caracteriza danos morais Simples resilição contratual não caracteriza danos morais
Por decisão unânime, a 3ª turma do STJ afastou a condenação por dano moral fixada em 2º grau em caso de resilição prematura de contrato. [...]
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Município pode suspender IPTU quando imóvel é de igreja Município pode suspender IPTU quando imóvel é de igreja
Municípios podem estender isenção de IPTU para donos de imóveis que têm templos religiosos como inquilinos, já que exigir o tributo nesses casos impactaria as própri [...]
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Concessionária não responde por adulteração de hodômetro Concessionária não responde por adulteração de hodômetro
A venda de veículos pode configurar relação de consumo ou de contrato civil. A primeira ocorre quando a concessionária aliena o veículo ao primeiro proprietário. [...]
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Salário pode ser penhorado para pagar aluguel atrasado Salário pode ser penhorado para pagar aluguel atrasado
Parte do salário do devedor pode ser penhorada para pagamento de aluguel, desde que não coloque em risco a subsistência do devedor e sua família. [...]
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