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Identifique juros abusivos no crédito consignado

16/10/2018 - 10h49

Há muitos casos de cobranças indevidas em contratos bancários. Os juros abusivos em empréstimos consignados em benefícios do INSS é uma dessas conjecturas.
Saiba como identificar e o que fazer para evitar ser prejudicado.
Há duas situações:
1) Ausência de pactuação por meio de disposição expressa no contrato sobre aplicação de juros
Normalmente é apenas um erro de digitação porém é aconselhável estar atento. Se o banco cobra juros altíssimos, sem ser mencionado em contrato, configura-se juros abusivos.
2) Juros acima dos limites previstos nas Portarias do INSS
Nesse caso, se o poder Judiciário for notificado ele pode intervir e fazer com que o juros esteja de acordo com as Portarias do INSS

O consumidor quando se depara com juros abusivos em empréstimos consignados em benefícios do INSS, deve procurar um advogado para entrar com uma Ação Revisional de Contrato bancário de Empréstimo consignado.
A ação que tem como objetivo declarar o abuso da taxa de juros, solicita a modificação na cláusula para que seja fixado o percentual de acordo com a Instrução Normativa/Portaria no INSS, referente à época de contratação. Assim, os bancos são condenados a restituir os indevidos valores cobrados do consumidor.
Descaracterização da mora

Com a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade, a mora deve ser descaracterizada. Desta forma, torna-se ilegal o envio de dados do consumidor para cadastros de inadimplência, e também não é admitido o protesto do título representativo de eventual dívida.