COBRANÇA DE IPVA APÓS VENDER O VEÍCULO É ILEGAL

Mulher que teve seu nome protestado por dívida de IPVA, ajuizou ação contra o Estado de São Paulo pedindo a extinção da dívida, pois já havia vendido o veículo antes de ocorrer o protesto no cartório.

 Na sentença proferida pelo juiz da Vara da Fazenda Pública de Praia Grande, diz ficou comprovado que havia sido feita a comunicação de venda do veículo, e, portanto, os débitos protestados e os futuros, não eram mais responsabilidade da autora.

Patrocinou a causa da autora o advogado Filipe Carvalho Vieira, do escritório, Carvalho Vieira Advocacia.