Está com dívida de IPTU? Cuidado!  A cobrança pode ser indevida.                                                              

O Estado tem direito de cobrar o débito em até cinco anos. Se nesse período não tiver nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo, a dívida está prescrita, e consequentemente a obrigação de pagar extingue. Caso haja cobrança após o prazo de cinco anos, é possível entrar com ação judicial de anulação de débito fiscal.